Na sessão de terça-feira (4), a Câmara Municipal de Cotia derrubou o veto total do prefeito Rogério Franco (PSD) ao projeto de lei de autoria do vereador Johny Santos (PL) que proíbe o uso da linguagem neutra nos estabelecimentos municipais de ensino e na administração pública da cidade. A decisão dos vereadores ocorreu mesmo diante da robusta fundamentação jurídica apresentada pelo chefe do Executivo.
Ao vetar integralmente o projeto, Rogério Franco destacou que a proposta violava o pacto federativo, uma vez que compete à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e, concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, sobre a proteção à infância e à juventude. O prefeito argumentou que o município não tem competência para suplementar os parâmetros educacionais definidos em leis federais.
Além disso, o veto ressaltou que o projeto afrontava os princípios da liberdade e solidariedade vinculados à educação, previstos nas Constituições Federal e Estadual. Rogério Franco sustentou que a proibição da linguagem neutra configurava censura pedagógica e cerceamento à livre expressão, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.
Para embasar sua posição, o prefeito citou recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declararam inconstitucionais leis estaduais e municipais com teor semelhante, por usurpação de competência da União e violação de princípios constitucionais.
Apesar da consistente fundamentação, e mesmo tendo maioria na Câmara, o veto foi derrubado e a proibição do uso da linguagem neutra, que havia sido aprovada pelos vereadores, será mantida.
A medida pode gerar debates acalorados e possíveis questionamentos quanto à sua constitucionalidade junto ao Poder Judiciário.
