A questão tributária

Sinteticamente há duas formas de classificação do regime tributário de um país: sistema progressivo e sistema regressivo.

O regime tributário é progressivo quando quem ganha mais, proporcionalmente paga mais. Trata os desiguais, desigualmente, levando em conta sua capacidade de pagamento.

De outro lado, o regime é considerado regressivo na medida em que quanto mais se ganha menos proporcionalmente se paga. Trata os desiguais, igualmente.

O diferencial pode ser resumido na incidência dos impostos sobre a renda e patrimônio, considerado direto. Nesse caso, o regime é progressivo, se a tributação for proporcionalmente maior dentro deste arcabouço. Trata o rico de forma diferente do pobre. Quem ganha mais deve contribuir para a coletividade via imposto proporcionalmente mais. Quem tem carros mais caros, casas melhores, renda e patrimônio mais robustos, deve pagar percentualmente mais. Ou seja, IR, IPTU e IPVA são impostos diretos.

Caso a maior parcela de arrecadação seja sobre consumo, portanto indireto, o regime é regressivo. Trata igualmente ricos e pobres. Neymar, ao tomar um refrigerante, vai ter embutido nele o mesmo imposto que o torcedor do Santos, que ganha um salário-mínimo, paga ao tomar o mesmo refrigerante. O ICMS e o IPI são impostos embutidos nos preços dos produtos consumidos por ricos e pobres igualmente.

O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, superando os seus “Hermanos” latinos. Na América Latina, considerando somente a renda, o país só é superado em desigualdade pela Colômbia. Caso se considere renda e patrimônio o Brasil, lamentavelmente, é campeão Mundial segundo o relatório do UBS (portal G1 de 20/06/2025).

O incrível é que esta desigualdade absurda, que vem do período escravocrata, das sesmarias e que tais, têm sido denunciado, mas de concreto, pouco, para não dizer nada, se faz. E uma das causas de perpetuar a desigualdade se dá pelo regime tributário, que se concentra no consumo e não na renda. E pior, no caso do imposto de renda, os muitos ricos conseguem brechas na legislação, pois têm profissionais para fazerem “legalmente” o planejamento tributário adequado.

A reforma tributária que está a ser regulamentada visa simplificar a complexa estrutura tributária – o que não é pouco – concentrada nos impostos indiretos. Em 2026 entra em período de testes. Já a implementação começa em 2027. A mudança mexe com a estrutura da incidência na ponta do processo, atualmente prejudicial à indústria, que deve impactar na arrecadação de estados e municípios. O cashback para famílias de baixa renda no consumo de saneamento, energia e telecomunicações, embora seja um avanço, diminui só “um pouquinho” a regressividade tributária.

No Brasil, no passado, houve alíquota no imposto de renda bem acima dos 27,5% atuais. Em 1963, no governo João Goulart, atingiu-se a tarifa de 65%, não à toa, logo em seguida houve o golpe civil-militar de 1964, coincidência ou motivação?

Enfrentar a má distribuição de renda no Brasil passa necessariamente por enfrentar a estrutura tributária do país. O que é difícil, exemplo a proposta de isenção do Imposto de Renda aos que ganham até R$ 5.000,00 tem entraves sobretudo na questão de “financiamento” via taxação dos ricos e super ricos, até porque, vamos e convenhamos, “nossos” representantes no Congresso pertencem em sua maioria na escala social ao segmento dos ricos e super ricos.