Câmara aprova em 1º turno novas normas para feiras livres em Osasco
Proposta do Executivo estabelece novas regras para higiene e infraestrutura, além de permitir áreas de consumo com mesas e cadeiras.
O Plenário da Câmara de Osasco aprovou em primeiro turno, na terça-feira (12), o projeto de lei que moderniza a estrutura e o funcionamento das feiras livres na cidade. A proposta do Executivo disciplina a criação, organização e fiscalização da atividade no município.
O Projeto de Lei Complementar 4/2026, de autoria do prefeito Gerson Pessoa (Podemos), cria um marco regulatório para o setor. O texto define novos padrões de higiene, segurança e infraestrutura. O objetivo da medida, segundo o executivo, é o benefício direto para feirantes e consumidores.
O líder do governo na Casa, vereador Délbio Teruel, destacou a importância da atualização da lei. Segundo o parlamentar, a proposta assegura maior rigor sanitário para os produtos. A mudança foca na profissionalização das feiras e na proteção da saúde pública.
Uma das principais novidades é a cobrança de taxas proporcional ao tamanho das barracas. A regra garante um custo mais justo para o feirante. Além disso, a nova legislação autoriza a instalação de mesas e cadeiras em espaços específicos para o consumo de produtos no local.
O texto também estabelece que o trabalho de fiscalização em Osasco priorize a conscientização antes da aplicação de multas ou sanções. No entanto, punições imediatas seguem previstas para infrações graves da vigilância sanitária, como a venda de produtos vencidos ou contaminados.
A proposta precisa de uma segunda votação no Legislativo antes de seguir para a sanção do prefeito e passar a valer em todo o município.