Câmara de Osasco aprova projeto que atualiza gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Proposta transfere a gestão técnico-administrativa do Fundo Municipal destinado a Implementação da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD) para a Secretaria Executiva da Infância e da Juventude.
A Câmara Municipal de Osasco aprovou por unanimidade, em Primeira Discussão, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (3), o Projeto de Lei nº 121/2021 voltado às políticas públicas para crianças e adolescentes.
O projeto de autoria do Executivo altera a Lei n° 2.980, de 25 de abril de 1994, que criou o Fundo Municipal destinado a Implementação da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD. A alteração passa a gestão técnico-administrativa do Fundo Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD para a Secretaria Executiva da Infância e Juventude.
A vereadora Elsa Oliveira (Podemos) explicou que a mudança foi necessária porque a Lei, antiga, precisava de atualização devido à criação da Secretaria Executiva da Infância e da Juventude, em 2020, na gestão do prefeito Rogério Lins.
“Este projeto passou por várias Comissões e foi bem detalhado. Contamos com esclarecimentos da Secretaria de Finanças e entendemos que as alterações beneficiam as políticas públicas destinadas à infância e à adolescência”, comentou Elsa Oliveira.
Desta forma a gestão técnico-administrativa do FUMCAD passa a ser exercida pela Secretaria Executiva, com o acompanhamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a fim “de proporcionar os meios financeiros necessários à colaboração no desenvolvimento das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente”, conforme o texto.
