Câmara Municipal de Cotia aprova reforma da previdência dos servidores municipais
Projeto enviado pelo prefeito Welington Formiga alinha o regime próprio de Cotia à Emenda Constitucional 103/2019 e foi aprovado com 15 votos favoráveis.
A Câmara Municipal de Cotia aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2026, que promove a adequação das regras de concessão de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A proposta, de autoria do prefeito Welington Formiga, visa alinhar a legislação municipal aos parâmetros da Reforma da Previdência federal (Emenda Constitucional nº 103/2019), alterando a Lei nº 1.448/2008.
A votação em regime de urgência especial resultou na aprovação da matéria por 15 votos a favor. O vereador Sergio Folha votou contra a proposta e o vereador Alexandre Frota optou pela abstenção.
As novas regras estabelecem idades mínimas para aposentadoria voluntária de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos. O projeto também define critérios específicos para professores, servidores com deficiência e para quem exerce atividades sob exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos. Além disso, o cálculo dos proventos passará a utilizar a média aritmética de 100% do período contributivo desde julho de 1994.
Segundo a prefeitura, a medida foi embasada em estudos técnicos e relatórios de avaliação atuarial do Instituto de Previdência Social do Município de Cotia (COTIAPREV). A justificativa do Executivo aponta que a racionalização das regras é fundamental para garantir o equilíbrio atuarial do regime e evitar déficits insustentáveis no longo prazo, assegurando o pagamento dos benefícios para os atuais e futuros servidores. A proposta incluiu ainda regras de transição, como sistemas de pontos e pedágio, para aqueles que já estavam no serviço público antes da nova lei.
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