Cartórios de Osasco agora são obrigados a fornecer Estatuto da Criança e do Adolescente na hora do registro
O prefeito Rogério Lins sancionou lei que obriga cartórios a fornecer Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no momento do registro da criança.
Por Redação
Atualizado em: 09/10/2017 12:02
Os cartórios de Osasco agora são obrigados a fornecer Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no momento do registro da criança. É o que estabelece a lei 4.834/2017, sancionada pelo prefeito Rogério Lins (PODE) na semana passada. O autor do projeto que virou lei é o vereador Tinha Di Ferreira (PTB).
A nova lei vale desde o dia 6, quando ela foi publicada na Imprensa Oficial do Município de Osasco (Iomo).
A legislação não especifica, no entanto, possíveis punições aos cartórios que descumprirem a medida.
