Coronel PM Marcelo Vieira Salles: Fake news sobre Sistema Único de Segurança Pública
A suposta “Lei” apresentada não existe! Não existe também nenhuma proposta legislativa similar ao texto circulante em redes sociais.
Circula em Redes Sociais uma publicação que relaciona a aprovação da Lei 13.675/18, que cria o Sistema Único de Segurança Pública, com partes de uma inexistente norma que extinguiria carreiras policiais e criaria uma “suposta” Polícia Distrital.
A publicação enganosa ainda apresenta uma “tabela salarial” com os diversos cargos criados pela suposta Norma.
A suposta “Lei” apresentada não existe! Não existe também nenhuma proposta legislativa similar ao texto circulante em redes sociais.
Também, não existe, neste momento, propositura com viabilidade de alterar a arquitetura constitucional da Segurança Pública Brasileira, o que dependeria de Proposta de Emenda à Constituição Brasileira.
No que concerne à Lei do SUSP (13.675/18), aprovada em 11 de junho e com vigência a partir de 12 de julho, ressaltamos que se trata de relevante diploma legal que pretende elevar a eficiência das Polícias, garantir atuação integrada dos órgãos de segurança pública, estabelecer parâmetros e metas para atuação, bem como determinar critérios para integração de bancos de dados e outras medidas para melhoria da segurança pública no Brasil.
O SUSP ainda carece de regulamentação nas esferas federativas cujos órgãos detenham atribuições, sendo certo que o Comando da PMESP acompanha esse processo de maneira ativa com o objetivo de aprimorar e garantir efetividade a esse Sistema.
