Cotiaprev se adequará à Reforma da Previdência para garantir sustentabilidade do sistema e segurança aos servidores

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia (Cotiaprev) iniciou um processo de adequação às regras da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, a Reforma da Previdência. A medida busca atualizar as normas municipais que, por permanecerem sem a devida adequação nos últimos anos, contribuíram para o agravamento do cenário financeiro e atuarial do regime próprio.

De acordo com estudos técnicos, a atualização é fundamental para evitar que, a partir de 2029, a receita do Instituto se torne inferior às despesas com benefícios. Atualmente, os repasses da Prefeitura ao Cotiaprev demonstram um crescimento acelerado: em 2023, foram destinados R$ 24,7 milhões (além da contribuição patronal), com projeção de chegar a R$ 41,9 milhões em 2027. A adequação normativa visa conter essa trajetória, garantindo a continuidade do pagamento de aposentadorias e pensões a médio e longo prazo.

A proposta enviada à Câmara Municipal também atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O texto assegura que não haverá aumento na alíquota de contribuição dos servidores municipais. Além disso, os profissionais que preencherem todos os requisitos para a aposentadoria até a data de vigência da nova lei terão seus direitos integralmente preservados.

A implementação das novas regras ocorrerá após a aprovação do projeto de lei pelos vereadores, seguida pela sanção e publicação da legislação.