Decreto de Lins estabelece regras para uso de carros oficiais do município

Decreto do prefeito de Osasco, Rogério Lins (PTN), publicado nesta terça-feira, 16, na Imprensa Oficial (Iomo), estabelece regras para a utilização de carros oficiais do município.

Entre as medidas, o decreto reafirma que “os veículos oficiais, próprios ou locados, deverão ser usados exclusivamente na prestação do serviço público de competência do órgão a que estejam vinculados, sendo expressamente vedado seu uso para serviços particulares”.

Além disso, “o condutor do veículo oficial responderá administrativamente pelos atos ilícitos que porventura venha a praticar e ficará sujeito a ressarcir o município e terceiros pelos prejuízos causados em virtude de negligência, imperícia ou imprudência”.