Em Barueri, pessoas com deficiência podem ter carteira de identidade especial
O documento visa facilitar o acesso do cidadão aos direitos básicos, como atendimento preferencial.
O projeto de lei 12/2019, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, foi aprovado em unanimidade pela Câmara Municipal de Barueri, na terça-feira (19).
De autoria do vereador Neto Amorim (PV), o texto determina que o documento seja confeccionado gratuitamente pelo poder público a pedido do interessado.
Também será permitido especificar o tipo de deficiência. No entanto, essa avaliação deverá seguir o parâmetro estabelecido pela LBI (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), Lei Federal n° 13.146/2015.
De acordo com Neto Amorin, o documento servirá para provar a condição de deficiência do munícipe mediante entidades públicas e privadas. “A intenção é evitar a imposição de exigências extras e arbitrárias que dificultem à pessoa com deficiência o exercício de seus direitos”, explicou.
Para solicitar o registro, o interessado deverá apresentar laudo médico que comprove a condição.
O texto segue para análise e sanção ou veto do prefeito Rubens Furlan (PSDB).
Apartir de quando podemos fazer a indentidade??