GCMs de Osasco são proibidos de compartilhar fake news e atacar a Constituição nas redes sociais

Uma nova portaria disciplina o uso das redes sociais por guardas civis municipais de Osasco e determina a proibição do compartilhamento de “fake news” e de ataques a Constituição, como os feitos nas últimas semanas por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), como o cantor Sérgio Reis. As regras foram publicadas na Imprensa Oficial do Município (Iomo), na edição de sexta-feira (17).

A portaria proíbe que: os guardas municipais se identifiquem nas redes sociais como representantes da GCM; usem o brasão ou qualquer outro símbolo vinculado à GCM como forma de identificação pessoal; usem o endereço de e-mail institucional como registro; usem elementos visuais ou textuais para tentar induzir outros usuários a acreditarem que trata-se perfil oficial; divulgar planejamento, execução ou resultados de operações antes de publicação oficial com autorização do comando da corporação.

Os GCMs de Osasco também ficam proibidos de: expressar nas redes sociais opiniões que possam trazer descrédito ou prejudicar a imagem da Guarda Civil Municipal; de manifestar opinião pessoal que possa ser confundida com posição oficial da corporação; de disseminar informações sabidamente falsas, as “fake news”; e de expressar opinião que atente contra a Constituição Federal de 1988, em especial contra o Estado Democrático de Direito.

Os guardas que já possuem perfis nas redes sociais têm um mês para se adequar às determinações da portaria. Em caso de descumprimento, ficarão sujeitos a sanções disciplinares.

As determinações da portaria valem para GCMs em atividade ou afastados, mesmo que com desconto no salário. Elas não se aplicam a guardas que exerçam mandatos políticos ou representem entidades e associações de classe.

Os GCMs de Osasco passarão a ter orientações para o uso das redes sociais incluídas em seus cursos de formação. Clique aqui e leia a portaria na íntegra.