Governo regulamenta regras para venda de garantia estendida no comércio

Foi publicado hoje, 28, no Diário Oficial da União a padronização sobre a venda de seguro de garantia estendida, na venda de produtos pelo comércio. Conforme decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que é ligado ao Ministério da Fazenda as lojas não podem mais fazer venda casada de garantia estendida.

A garantia estendida é um seguro que o comprador contrata no momento da aquisição de bens duráveis, com permissão para consertos e até troca do produtos em prazo maior que a garantia oferecida pelo fabricante. Atualmente, o serviço é oferecido pelo comércio tradicional e páginas de lojas na internet.

Caso as novas regras sejam descumpridas, as seguradoras que oferecem a garantia estendida terão de pagar uma multa, que pode variar, entre R$10 mil a R$500 mil. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), as seguradoras terão até 180 dias para se adaptar às novas normas.

Com Agência Brasil