Itapevi endurece regras contra descarte irregular de lixo e fios soltos em via pública
Nova legislação permite multas por meio de fotos e vídeos, responsabiliza empresas de internet por cabos soltos e pune também o abandono de veículos por mais de cinco dias.
O prefeito de Itapevi, Marcos Godoy, o Teco (Podemos), sancionou a Lei nº 3.618/2026, que estabelece regras rigorosas contra o descarte irregular de resíduos e o abandono de fios nas vias públicas. A medida moderniza a fiscalização e foca na organização e limpeza do município.
Uma das principais inovações permite a autuação com base em imagens digitais. Fotos e vídeos que identifiquem a placa do veículo e comprovem a infração servem agora como prova para multas. O proprietário do automóvel responde pela irregularidade, com direito a defesa em processo administrativo.
Em casos de reincidência ou descarte em áreas de preservação ambiental, a prefeitura pode realizar a apreensão administrativa do veículo. A nova legislação também considera o abandono de carros em vias públicas por mais de cinco dias consecutivos como uma infração passível de punição.
A lei também atinge empresas de telecomunicações, energia e internet. Cabos, fios e ferragens deixados de forma irregular nas ruas agora equivalem a resíduos sólidos. A responsabilidade das companhias é objetiva e solidária, o que inclui atos de empresas terceirizadas ou contratadas.
Como denunciar
A população de Itapevi pode colaborar com o Setor de Fiscalização de Posturas por meio de denúncias. Os canais disponíveis incluem o WhatsApp (11) 96317-9216 e o e-mail descarteirregular@itapevi.sp.gov.br.
O atendimento presencial ocorre na Secretaria da Fazenda e Patrimônio, na Avenida Presidente Vargas, 405 – Vila Nova, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.