Justiça condena prefeitura de Jandira a realizar reformas estruturais no viaduto José Manoel da Conceição

A Justiça condenou o município de Jandira a executar uma série de intervenções estruturais e de acessibilidade no viaduto José Manoel da Conceição. A decisão, proferida nesta segunda-feira (26/1) pela juíza Juliana Moraes Corregiari Bei, da 2ª Vara de Jandira, acolheu integralmente os pedidos do Ministério Público em ação civil pública ajuizada em julho de 2025. O viaduto chegou a ser interditado em agosto de 2025 devido às falhas apontadas pelo Ministério Público.

De acordo com a sentença, a prefeitura tem o prazo de 30 dias para realizar ensaios técnicos completos (como ultrassom e mapeamento de corrosão), tratar fissuras e armaduras expostas, desobstruir o sistema de drenagem e instalar sinalização de segurança. Para a adequação completa às normas de acessibilidade — incluindo instalação de pisos táteis, rampas e corrimãos — e o tratamento de todas as patologias da estrutura, o prazo é de 180 dias. Em até um ano, a administração municipal deverá apresentar um programa de manutenção preventiva permanente.

A investigação, conduzida pelo promotor Diego Goulart, revelou que a prefeitura realizava apenas vistorias “visuais” e informais, sem documentação técnica. Um laudo de 2020 já indicava a necessidade de intervenções urgentes que nunca foram executadas. Um relatório do Centro de Apoio à Execução (CAEx) do MPSP constatou que o viaduto, estratégico para o município, apresenta risco alto e iminente.

Caso descumpra as determinações, o município de Jandira estará sujeito a uma multa de R$ 100 mil acrescida por R$ 5 mil por dia de atraso. A decisão confirma a falha prolongada da gestão municipal na manutenção de uma estrutura utilizada diariamente por milhares de pessoas.

Procurada, a Prefeitura de Jandira não respondeu até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para a resposta.