Justiça de Jandira obriga Prefeitura a garantir condições de funcionamento à UBS Fátima
A Justiça, ao condenar o município, impôs uma multa inicial de até R$ 1 milhão.
O Poder Judiciário em Jandira confirmou nesta quarta-feira (22) a liminar que exige que o município realize as adaptações necessárias na UBS Fátima para garantir o atendimento adequado à população. Segundo o Ministério Público, o Poder Público pode transferir a unidade de saúde para outro local apropriado.
A Promotoria iniciará a execução provisória para garantir o pagamento da multa e solicitar ao Juízo a aplicação de novas medidas coercitivas contra o município caso não cumpra a decisão.
O promotor de Justiça Diego Goulart destacou que a UBS Fátima está em situação precária, sem alvará da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros ou inscrição no Conselho Regional de Medicina.
A liminar, concedida em julho de 2022, teve o prazo de cumprimento expirado no início de 2023, sem que a prefeitura comprovasse a conformidade com as determinações. A Justiça, ao condenar o município, impôs uma multa inicial de até R$ 1 milhão.
Resposta
Quastionada, a Prefeitura de Jandira informa que vem mantendo investimentos na melhoria da saúde na cidade de mandeira geral. “Reiteramos que a gestão segue empenhada em adaptar e melhorar toda a área da saúde do município, não apenas por conta de uma ordem judicial, mas sim pelo compromisso contínuo com a população. Já concluímos a reforma de mais de 60% das UBSs da cidade, bem como iniciamos as obras da nova Unidade Básica de Saúde do Jd. Nossa Senhora de Fátima”, disse a administração em nota enviada ao Visão Oeste.
