Justiça derruba liminar e Uber volta a ser proibido em Cotia

A Secretaria de Transportes e Trânsito (Settrans) de Cotia voltou a fiscalizar esta semana o transporte de passageiros por meio de veículos particulares contratados através de aplicativos. O serviço é proibido por Lei Municipal (1896/2015).

A fiscalização foi retomada depois que o Tribunal de Justiça deu parecer favorável ao Agravo de Instrumento impetrado pela Administração Municipal contra uma liminar de maio, concedida pela 3ª Vara Cível de Cotia, suspendendo os efeitos da legislação municipal.

Com a retomada da fiscalização, a Settrans está multando motoristas e apreendendo veículos flagrados nesta atividade. “É uma vitória importante para a categoria de taxistas de Cotia, que enfrentam concorrência desleal. Temos que enfrentar qualquer atividade que não seja devidamente regulamentada”, disse o titular da Settrans, Antônio de Melo.

De acordo com o secretário de governo, Fernando Jão, autor da Lei, somente se houver uma definição federal em relação à contratação de transporte com veículos particulares por meio de aplicativos a prefeitura iniciará a discussão sobre regulamentação.

A Prefeitura está estudando um aplicativo que será colocado à disposição dos taxistas, facilitando o contato entre o usuário e os profissionais regulamentados no município.