Justiça impede Jandira de fazer novas contratações por não recuperar área degradada
Medida atende a pedido do Ministério Público e visa forçar o poder público a cumprir sentença de mais de uma década para recuperar área de preservação permanente
A Justiça determinou a proibição de novas contratações pela Prefeitura de Jandira até que o município cumpra integralmente uma sentença ambiental emitida há mais de dez anos. A decisão, confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no dia 15 deste mês, acata um pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP), que constatou a omissão do poder público na recuperação de uma área de preservação permanente.
A ação foi movida pelo promotor de Justiça Diego Goulart, após laudos técnicos comprovarem não apenas o descumprimento da ordem judicial, mas também o agravamento da degradação ambiental no local. Segundo Goulart, a medida drástica foi necessária porque as multas aplicadas anteriormente se mostraram ineficazes para forçar o cumprimento da obrigação.
“Requeri expressamente a aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, para pleitear a imposição de medida executiva atípica, consistente na suspensão de novas contratações pela Prefeitura de Jandira”, explicou o promotor.
A fundamentação foi acolhida pela 2ª Vara de Jandira. Em sua decisão, o juízo destacou que “não se pode admitir que o município siga descumprindo ordem judicial e assumindo novas obrigações sem cumprir as já determinadas”. A proibição não se aplica a contratações emergenciais ou de serviços continuados essenciais. O promotor classificou a decisão como inovadora, reforçando que o meio ambiente não pode ser negligenciado pelos gestores. A restrição permanecerá em vigor até que a prefeitura comprove o total cumprimento da sentença.
Procurada, a Prefeitura de Jandira não respondeu a reportagem.
