Justiça obriga Jandira a regularizar sede municipal após dois anos de irregularidades
Decisão liminar impõe prazo de seis meses para a prefeitura corrigir problemas em obra inaugurada sem documentação e com falhas de acessibilidade.
A juíza Juliana Moraes Corregiari Bei concedeu liminar em ação movida pelo promotor Diego Goulart, determinando que a Prefeitura de Jandira regularize, em até seis meses, a situação do Paço Municipal, inaugurado em julho de 2022. A decisão, emitida em 19 de setembro, obriga a administração a obter o Habite-se e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, sob pena de multa inicial de R$ 1 milhão.
Segundo a Promotoria, durante investigação conduzida em inquérito civil, foi constatado que o prédio da prefeitura não possui a documentação necessária para funcionamento e ainda carece de matrícula regularizada. Um laudo identificou também diversas falhas de acessibilidade na construção, que custou mais de R$ 20 milhões aos cofres públicos. “A prefeitura foi reiteradamente notificada a tomar providências, mas, mesmo após dois anos da inauguração, não agiu efetivamente para resolver os problemas”, ressaltou o promotor Goulart.
Além disso, a ação pede a condenação do prefeito por danos morais coletivos, argumentando que a entrega do prédio em condições inadequadas colocou em risco injustificado as pessoas que frequentam o local. A liminar destacou a urgência na implementação das medidas de segurança contra incêndios, dado o uso diário do edifício por servidores e cidadãos.
Procurada, a Prefeitura de Jandira não respondeu a reportagem.
