Justiça obriga prefeitura de Jandira a estruturar serviço de neurologia
Decisão estabelece prazo de seis meses para eliminar fila de espera e exige contratação de ao menos três médicos especialistas.
A Justiça condenou o município de Jandira a estruturar permanentemente o serviço público de neurologia adulta e pediátrica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) local. A decisão, proferida no dia 22 de abril, é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em 2023, após inquérito civil constatar deficiência prolongada na oferta de atendimento e formação de demanda reprimida na cidade.
De acordo com a sentença do juiz André Luiz Tomasi de Queiróz, a prefeitura e o prefeito têm o prazo de seis meses para eliminar qualquer fila de espera existente para a especialidade. Após esse período, o município deverá assegurar a prestação ininterrupta do serviço com a contratação de, no mínimo, três médicos neurologistas, com carga horária de 20 horas semanais cada, pelo prazo mínimo de cinco anos.
Para garantir o cumprimento da medida, o Judiciário fixou uma multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento, além de uma sanção diária de R 10 mil. As penalidades podem ser aplicadas de forma solidária ao município e pessoalmente ao chefe do Executivo. Segundo o promotor Diego Dutra Goulart, a estruturação é essencial para pacientes com epilepsia, sequelas de AVC e crianças com transtornos do desenvolvimento que dependem exclusivamente da rede pública.
A decisão é de caráter estrutural e visa garantir dignidade e acesso a diagnósticos para os usuários em situação de maior vulnerabilidade clínica e social. Da sentença, ainda cabe recurso.
Procurada, a Prefeitura de Jandira nãorespondeu aos questionamentos da reportagem.
