Laço Branco: articulações contemporâneas no enfrentamento da violência de gênero e avanços na proteção das mulheres

O dia 6 de dezembro marca a Campanha do Laço Branco, movimento internacional que convoca homens a assumirem o compromisso de não cometer, não tolerar e não silenciar nenhuma forma de violência contra as mulheres. Diante do contexto nacional de aumento dos feminicídios e das diversas formas de agressão, iniciativas voltadas à prevenção e ao acolhimento tornam-se indispensáveis para o fortalecimento das políticas públicas e da rede de proteção.

A visibilidade ampliada pelas redes sociais evidencia a urgência de estratégias integradas entre municípios, estados e governo federal, reforçando a necessidade de atualização legislativa, expansão de serviços e criação de ferramentas inovadoras de enfrentamento. Assim, os avanços das pautas feministas se expressam não apenas nas conquistas formais, mas também na denúncia contínua da violência de gênero e da persistência dos feminicídios, sobretudo no ambiente doméstico — espaço que deveria ser de segurança e proteção.

Tipificações previstas na Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) foi fundamental ao reconhecer que a violência doméstica e familiar contra a mulher se manifesta de diversas formas, formalmente classificadas como:

● violência física,
● violência psicológica,
● violência sexual,
● violência patrimonial,
● violência moral.

A ampliação da legislação ao longo dos últimos anos possibilitou o reconhecimento de outras modalidades de agressão, especialmente aquelas mediadas por tecnologias digitais e por mecanismos de manipulação indireta.

Violência digital

A violência digital representa o conjunto de agressões ocorridas no ambiente virtual, incluindo:

● divulgação de imagens íntimas sem consentimento;
● perseguição virtual (cyberstalking);
● vigilância, controle e monitoramento de redes sociais;
● ameaças e constrangimentos online.

O reconhecimento jurídico dessas práticas tem ampliado o alcance das medidas protetivas e fortalecido a responsabilização dos agressores, considerando o papel crescente das tecnologias na vida cotidiana.

Violência vicária

A violência vicária consiste no uso dos filhos — de forma direta ou indireta — como instrumento para agredir emocionalmente a mulher. Muitas pessoas nunca ouviram falar nesse termo. Trata-se de uma das formas mais severas de violência psicológica, visto que manipula o vínculo materno e produz sofrimento tanto para a mãe quanto para as crianças.

Revogação da Lei de Alienação Parental

A revogação da Lei de Alienação Parental representou um avanço significativo na proteção das mulheres e das crianças. A norma, na prática, vinha sendo utilizada para penalizar mulheres que denunciavam seus agressores, promovendo inversões de responsabilidade e deslegitimando relatos de violência. Sua revogação reposiciona o foco da legislação na proteção integral, impedindo que instrumentos jurídicos sejam utilizados como mecanismos de revitimização.

Projeto de Lei “Lar em Paz”

Entre as iniciativas implementadas no município de Cotia (SP), destaca-se o Projeto de Lei “Lar em Paz”. A proposta, fundamentada em experiências prévias e boas práticas municipais, estabelece programas obrigatórios de atendimento, acompanhamento e reeducação de homens autores de violência. Entre suas diretrizes, incluem-se: grupos reflexivos,atividades educativas sobre masculinidades, responsabilidade emocional e comportamentos não violentos.

O projeto parte do reconhecimento de que a punição é necessária, mas que a prevenção é igualmente fundamental. Trabalhar com os autores da violência — sem desviar o foco da proteção das vítimas — contribui para reduzir reincidências, romper ciclos intergeracionais de violência e promover ambientes familiares mais saudáveis. Municípios que já implantaram grupos reflexivos registraram reduções significativas na reincidência de comportamentos violentos.

O “Lar em Paz” integra, portanto, uma perspectiva ampliada de políticas públicas, voltadas não apenas aos efeitos da violência, mas também às suas causas estruturais.

A Campanha do Laço Branco: Significado e Contribuições

A Campanha do Laço Branco reafirma que os homens devem assumir protagonismo na prevenção da violência contra a mulher. O movimento convoca-os a romper o silêncio, acolher vítimas, denunciar agressores e refletir criticamente sobre comportamentos e padrões culturais que alimentam a violência de gênero.

Mais do que um símbolo, o Laço Branco representa um compromisso ético, social e político com o fim da violência contra as mulheres. Assegurar que mulheres vivam com dignidade e segurança é garantir a proteção da vida e a integridade de toda a família.

Mulheres seguras, filhos e filhas seguros; famílias seguras.

Ao lado de um agressor, ninguém está neutro: ou você se posiciona ou compactua.

Pense nisso!