Lei Anticalote: Alesp aprova proposta que garante o pagamento de direitos trabalhistas a terceirizados

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 624/2023, conhecido como Lei Anticalote, na noite dessa quarta-feira (4). A proposta, de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), recebeu 94 votos favoráveis e segue para o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que pode sancionar ou vetar o texto.

A lei visa garantir o pagamento de direitos trabalhistas a funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviço para órgãos públicos estaduais, em caso de falência ou dificuldades financeiras da contratante.

Caso seja aprovada pelo governador, a medida beneficiará cerca de 700 mil trabalhadores terceirizados no estado de São Paulo, atuantes em setores como transporte de valores, vigilância, asseio, limpeza e portaria.

O que é a Lei Anticalote?

A Lei Anticalote estabelece um mecanismo de proteção para trabalhadores terceirizados, garantindo o recebimento de verbas rescisórias como salários, férias, 13º salário, multa do FGTS, entre outros, mesmo que a empresa contratante enfrente problemas financeiros ou declare falência.

A lei funciona através da retenção de um percentual do valor faturado pelas empresas terceirizadas, correspondente aos encargos trabalhistas. Esse valor é depositado em uma conta bancária vinculada e bloqueada, em nome da empresa, em um banco público. A movimentação da conta só é permitida mediante comprovação do pagamento dos direitos trabalhistas aos funcionários.

A iniciativa, originada na Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes (CNTV), já foi aprovada em outros estados, como Brasília, Bahia, Maranhão, Ceará e Rio Grande do Norte. Para José Boaventura, presidente da CNTV, a lei protege não apenas os trabalhadores, mas também os órgãos públicos, que muitas vezes repassam os recursos às empresas terceirizadas, mas estas não cumprem com suas obrigações trabalhistas.

Foto: Sindicato dos Vigilantes de Barueri

Amaro Pereira, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Barueri e diretor da CNTV, comemorou a aprovação: “A Lei Anticalote beneficiará tanto os trabalhadores atuais quanto os futuros, pois estabelece um mecanismo de proteção que visa garantir a segurança financeira da categoria”.

O deputado Luiz Claudio Marcolino destacou a importância da lei como um marco na defesa dos direitos trabalhistas e na gestão responsável dos recursos públicos. A aprovação unânime na Alesp demonstra o amplo apoio à medida, que agora aguarda a sanção do governador.