Mais de 67 mil multas do Siga Fácil podem ser canceladas; prazo termina na segunda (16)

Motoristas que possuem tarifas atrasadas em pórticos do sistema Siga Fácil têm até a próxima segunda-feira (16) para regularizar os débitos e garantir o direito ao cancelamento de multas ou à restituição de penalidades já pagas. O prazo foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e vale para infrações registradas durante o período excepcional de transição do sistema.

Segundo os dados divulgados até esta semana, mais de 67 mil infrações, que representam aproximadamente R$ 12 milhões em multas, estão dentro das regras para restituição. Até o momento, cerca de 3 mil pedidos foram feitos, dos quais 2.890 já foram pagos, somando R$ 562 mil.

Ainda há aproximadamente 64 mil casos sem solicitação, relacionados a cerca de R$ 11,6 milhões em multas.

Quem tem direito ao benefício

A medida contempla infrações relacionadas à falta de pagamento da tarifa em sistemas de livre passagem, inclusive casos registrados antes da publicação da Deliberação nº 277 do Contran.

Para ter direito ao cancelamento ou à restituição da multa, o motorista precisa pagar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico até 16 de novembro de 2026.

Quem recebeu a multa, mas ainda não pagou a penalidade, terá o cancelamento automático depois da regularização da tarifa. Nesse caso, não é necessário abrir processo ou fazer uma solicitação ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP).

Já quem já pagou a multa também pode ter o dinheiro devolvido, mas precisa quitar a tarifa correspondente e, depois, solicitar a restituição pelo sistema do DER-SP.

Como consultar pendências no Siga Fácil

Os motoristas podem verificar se existem tarifas pendentes pelo aplicativo CNH do Brasil, na área de consulta de passagens do sistema Free Flow, ou pelo portal oficial do Siga Fácil do Governo de São Paulo.

A consulta permite identificar as passagens registradas e os valores que ainda precisam ser pagos.

O que acontece se a multa já foi paga?

Mesmo quem já quitou a multa precisa pagar a tarifa referente à passagem pelo pórtico. O pagamento da penalidade não substitui a cobrança pelo uso da rodovia.

Depois de regularizar a tarifa, o motorista deve acessar o sistema de restituição do DER-SP, fazer login e preencher o formulário para solicitar a devolução.

O departamento verifica as informações com os registros das concessionárias de rodovias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A restituição depende da confirmação do pagamento da tarifa.

E quem ainda não pagou a multa?

Nesse caso, a orientação é quitar a tarifa correspondente à passagem até 16 de novembro. Após a confirmação do pagamento, o cancelamento da multa ocorre automaticamente, incluindo a retirada dos pontos registrados na CNH.

A medida não exige apresentação de defesa ou abertura de processo.

Qual é o valor da multa do Siga Fácil?

A falta de pagamento da tarifa dentro do prazo regular configura infração grave, conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A penalidade é de R$ 195,23, com registro de cinco pontos na CNH.

E se o motorista perder o prazo?

A partir de 17 de novembro de 2026, volta a valer integralmente a regra regular do sistema. Tarifas que não forem pagas dentro do período excepcional poderão resultar na retomada dos processos administrativos e na aplicação das penalidades previstas no CTB.

O prazo de 16 de novembro é especificamente para regularizar a tarifa do pórtico e garantir o benefício previsto no regime excepcional.

No caso de quem já pagou a multa, o pedido de restituição poderá ser feito posteriormente pelo sistema do DER-SP, desde que a tarifa correspondente tenha sido regularizada dentro das condições estabelecidas.

Como pagar a tarifa do Siga Fácil?

O pagamento pode ser realizado pelo portal oficial do Siga Fácil ou pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pelas rodovias, incluindo sites e aplicativos.

Para consultar os débitos, o motorista deve informar a placa do veículo e verificar as passagens registradas e os respectivos valores.

Veículos que possuem tag de pagamento automático podem ter a cobrança realizada diretamente pelo dispositivo, conforme as condições da operadora.

Como funciona o Siga Fácil?

O Siga Fácil é o sistema de cobrança eletrônica do Governo de São Paulo que substitui as praças físicas de pedágio por pórticos instalados nas rodovias. Os veículos são identificados por meio da placa ou de tags, sem a necessidade de parar para realizar o pagamento.

O sistema está presente em concessões como Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios/Contorno Sul e Raposo Tavares.

Os motoristas que não possuem tag podem consultar as passagens posteriormente e fazer o pagamento pelos canais disponibilizados pelas concessionárias ou pelo portal do Siga Fácil.

Supervisionado pela Artesp, o sistema também prevê implantação gradual em novos projetos de concessão e em contratos já existentes. O portal oficial reúne informações sobre pórticos, formas de pagamento e canais de atendimento.