Inquérito instaurado nesta sexta-feira (30) pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital vai apurar possível ilegalidade praticada pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) ao negar a crianças e adolescentes a inclusão de seus nomes sociais nas Carteiras de Identidade em locais como o Poupatempo de Osasco.
O procedimento teve início a partir do relato feito pela mãe de adolescente transexual de 15 anos que teve o pedido de inclusão do nome social negado ao procurar um posto do Poupatempo situado na Assembleia Legislativa de São Paulo. A portaria de instauração do inquérito, assinada pela promotora Luciana Bergamo, cita também notícias similares que teriam ocorrido em unidades do Poupatempo em Osasco, Lapa, Santo Amaro e Diadema.
“De fato, o direito ao nome social é direito fundamental inconteste, derivado do direito à personalidade e à dignidade, não podendo o IIRGD se eximir de assegurá-lo às crianças e adolescentes do Estado de São Paulo”, diz a promotora na portaria.
Nome social no documento visa prevenir ofensas à dignidade e ao respeito, afirma promotora
Luciana Bergamo ressalta ainda que decreto de 2018 assegura que o nome social deve ser incluído no documento mediante requerimento escrito do interessado, sem prejuízo da menção ao nome do registro civil, sem a exigência de documentação comprobatória, e poderá ser excluído também por requerimento do interessado.
A promotora observa ainda que a inclusão do nome social do documento “não se trata de retificação de registro civil – que depende de ordem judicial – e nem da realização de intervenção em saúde. Apenas da inclusão do nome social de crianças e adolescentes na Carteira de Identidade, a fim de se evitar constrangimentos e a exposição à situação vexatória e/ou humilhante, ou seja, de prevenir ofensas à dignidade e ao respeito de que são titulares”.
No âmbito do inquérito, a Promotoria solicitou informações a órgãos como o próprio IIRGD e a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
