Moradores do Mirante dos Altos, em Barueri, receberão termos de quitação de débitos na segunda (18)

Moradores do Conjunto Habitacional Mirante dos Altos, em Barueri, receberão termos de quitação de débitos na segunda-feira (18), às 19h, no Centro de Iniciação ao Esporte (Rua Primavera, 47, Jardim dos Altos).

Serão beneficiadas 351 famílias residentes nos 700 apartamentos do Conjunto Habitacional. A ação faz parte do programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), estabelecido pela Lei Municipal nº 3.038/2023. A Reurb visa garantir direitos de propriedade, promover o desenvolvimento social e reduzir desigualdades.

A legislação pioneira de Barueri beneficia todos os moradores de conjuntos habitacionais de interesse social, desde que forneçam toda a documentação necessária.

Além disso, a Prefeitura trabalha na regularização de lotes e ocupações informais, em colaboração com a CDHU, que também está envolvida na regularização de seus conjuntos habitacionais.