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Moradores do Conjunto Habitacional Mirante dos Altos, em Barueri, receberão termos de quitação de débitos na segunda-feira (18), às 19h, no Centro de Iniciação ao Esporte (Rua Primavera, 47, Jardim dos Altos).
Serão beneficiadas 351 famílias residentes nos 700 apartamentos do Conjunto Habitacional. A ação faz parte do programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), estabelecido pela Lei Municipal nº 3.038/2023. A Reurb visa garantir direitos de propriedade, promover o desenvolvimento social e reduzir desigualdades.
A legislação pioneira de Barueri beneficia todos os moradores de conjuntos habitacionais de interesse social, desde que forneçam toda a documentação necessária.
Além disso, a Prefeitura trabalha na regularização de lotes e ocupações informais, em colaboração com a CDHU, que também está envolvida na regularização de seus conjuntos habitacionais.
