Normas para obtenção de alvará para comércio vão mudar em Osasco
O projeto transfere as atividades de concessão de autorizações e fiscalização dos estabelecimentos para a Secretaria Executiva de Fiscalização, Licenciamento e Empreendedorismo (Selfie).
A Câmara Municipal de Osasco aprovou nesta quinta-feira (23) projeto de autoria da Prefeitura que prevê alterações em legislações específicas sobre expedição de alvará para estabelecimentos comerciais e atividades de comércio ambulante na cidade.
Aprovado com 16 votos favoráveis, nos dois turnos, o projeto altera a Lei Complementar 313/2016, que dispõe sobre as atividades de comércio ambulante, prestação de serviços ambulantes, comércio eventual e/ou eventos em Osasco.
O projeto prevê a transferência das atividades de concessão de autorizações e fiscalização dos estabelecimentos para a Secretaria Executiva de Fiscalização, Licenciamento e Empreendedorismo (Selfie). Atualmente, essas atribuições são da Secretaria de Governo.
O texto também regulamenta os tamanhos de bancas, carrinhos e food trucks permitidos na cidade. Além disso, prevê a divisão das funções relacionadas ao setor, sendo da competência da Secretaria de Governo e da Sefle a autorização, organização, regulamentação e fiscalização. Já a aprovação de planta cadastral dos comerciantes ou prestadores de serviços será de competência da Sefle.
Para Ana Paula Rossi, a mudança na lei vai contribuir muito com o setor de fiscalização que, segundo ela, enfrenta dificuldades.
As alterações agora seguem para apreciação do prefeito Rogério Lins (PODE) para serem sancionadas.