Pejotização ameaça direitos

A discussão sobre a pejotização, que é a contratação de trabalhadores como PJs (pessoas jurídicas), voltou ao centro do debate nacional, após audiência pública no STF (Supremo Tribunal Federal), que analisa a legalidade dessa modalidade. Pelos empresários, ela é apresentada como uma “modernização” das relações de trabalho, mas está longe de ser isso. Na prática, ela retira dos trabalhadores direitos históricos e acentua a precarização do trabalho.

Quando é contratado como “pejota”, além de abrir mão de um vínculo formal de emprego, o trabalhador perde todas as garantias previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como férias, 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), aviso prévio, horas extras e seguro-desemprego. Também fica sem as proteções decorrentes de acordos e convenções coletivas.

Os prejuízos são ainda maiores quando um trabalhador pejotizado sofre um acidente. Não há estabilidade, nem órgão que o assista. Diferente dos celetistas, esses trabalhadores não têm direito às legislações de Trabalho e da Previdência, e órgãos de fiscalização, como Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, não tem representação sindical.

O caso de uma metalúrgica, localizada em Itapecerica da Serra, reforça isso. Lá, a maioria dos funcionários é pejota e, quando busca por seus direitos, encontra um limbo jurídico, sem definição sobre qual justiça deve atender suas reivindicações: a trabalhista ou a comum.

O pior é que, mesmo com a grande insegurança oferecida, esta modalidade tem se expandindo de forma acelerada e preocupante em diversos setores da economia. Segundo dados da PNAD Contínua/IBGE, entre 2022 e 2024, 56% dos trabalhadores demitidos que se ‘pejotizaram’ passaram a receber até R$ 2 mil mensais, enquanto outros 37% recebem até R$ 6 mil. Isso mostra que a modalidade não se limita a cargos de alta renda, mas se espalha por todas as faixas salariais, atingindo também os trabalhadores de menor poder aquisitivo.

Para conter os abusos e garantir condições dignas aos trabalhadores, é urgente estabelecer uma legislação mais clara e rigorosa, que defina objetivamente o que é permitido e o que configura fraude nas contratações. A pejotização, da forma como vem sendo aplicada, desestrutura o mercado de trabalho, mina a proteção social e ameaça conquistas históricas obtidas com muita luta.

A defesa dos direitos trabalhistas e da formalização não é uma resistência ao progresso, mas sim a proteção da justiça social. O verdadeiro futuro do trabalho deve estar baseado na valorização do emprego digno, com direitos, proteção e respeito.