Prefeito e vice-prefeito de Jandira são condenados à perda do cargo por improbidade administrativa
Decisão judicial decorre de ação civil pública do MPSP sobre direcionamento e irregularidades em licitação de 2021 no valor de R$ 627 mil; da sentença ainda cabe recurso.
Uma sentença proferida na sexta-feira (25/9) decretou a perda da função pública do prefeito e do vice-prefeito de Jandira, Dr. Sato (Henri Hajime Sato) e o vice-prefeito é Piti Piteri (Carlos Eduardo Piteri) pela prática de improbidade administrativa na aquisição de cestas de natal para os servidores municipais, realizada em 2021. A decisão condenou ainda o ex-secretário de Governo e a empresa que ele administrava. Da decisão de primeira instância, os réus ainda poderão recorrer.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) a partir de representação que apontou fraude no Pregão Eletrônico nº 59/2021. Segundo os autos, o prefeito enviou à Câmara Municipal, em 25 de novembro de 2021 e em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 129/2021, aprovado como Lei Municipal nº 2.386, de 1º de dezembro de 2021. O texto autorizou a concessão do benefício com custo estimado inicialmente em R$ 800 mil, em desacordo com os artigos 111 e 128 da Constituição do Estado de São Paulo, por não atender ao interesse público ou às necessidades do serviço.
Publicado dois dias após a promulgação da lei, o edital do certame acumulou diversas ilegalidades, incluindo o desrespeito ao intervalo mínimo de oito dias úteis para o envio de propostas, a avaliação das amostras por apenas um servidor (quando a norma exigia comissão de ao menos três), a participação de concorrentes sem atividade compatível e a adjudicação antecipada, antes de findo o prazo recursal de outra participante.
As apurações demonstraram ainda que as cestas natalinas foram entregues em 18 de dezembro de 2021 e distribuídas no dia 19, antes mesmo da assinatura do Contrato nº 142/2021, firmado em 21 de dezembro de 2021 no montante de R$ 627.211,16, mesma data da nota de empenho. Conforme o processo, o certame foi previamente direcionado para beneficiar a empresa fornecedora, que havia alterado seu objeto social em 23 de julho de 2021 para atuar com alimentos. A pessoa jurídica funcionava no endereço residencial de seu gestor, que não possuía estrutura corporativa compatível e acabou nomeado secretário municipal de Obras e Serviços Urbanos em 17 de janeiro de 2022, logo após o repasse financeiro.
O MPSP sustentou que o município teve prejuízo correspondente à totalidade dos recursos gastos, uma vez que a contratação se deu com base em objeto ilícito e com foco em interesses privados.
Diante dos fatos, o magistrado declarou a nulidade do contrato e sentenciou os réus ao ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 627.211,16, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa civil em montante equivalente ao dano (R$ 627.211,16) e à proibição de contratar com a administração pública ou usufruir de incentivos fiscais e creditícios.
Procurada, a Prefeitura de Jandira não respondeu à reportagem.
Em campanha
O prefeito Sato recebe hoje (28) em Jandira, às 19h30, o candidato ao Governo de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Também participam da reunião política os candidatos a deputado estadual Bruna Furlan, a deputado federal Igor Soares e ao Senado André do Prado e Guilherme Derrite. A reunião será no Estacionamento do Villa São Pedro Mall, atrás da Casa São Pedro (Via de Acesso João de Góes, 35 – Jardim Alvorada).
