Prefeitura de Carapicuíba começa a receber solicitação para isenção do IPTU

A Prefeitura de Carapicuíba abriu período para solicitação de isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).

Os moradores têm até o dia 30 de junho para fazer o pedido.

Para isso, o munícipe deve acessar este link e fazer a solicitação através do Facilita Digital, ou também podem comparecer na Secretaria de Receita e Rendas (Rua Joaquim das Neves, 211), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O atendimento pode ser agendado online no Facilita Digital.

Quem pode pedir isenção do IPTU (conforme Lei Municipal nº 3.538/2018):

• Aposentados apresentar o DCB – Declaração de Crédito de Benefício do INSS;
• Segurados em gozo de auxílio doença;
• Deficiente físico ou mental (com laudo médico comprobatório da deficiência, emitido há 12 meses anteriores ao requerimento);
• Viúvos (homens a partir dos 65 anos e mulheres acima dos 60 anos);
• Proprietário de imóvel de até 250 metros quadrados;
• Usufrutuários e pensionistas;
• Homens a partir dos 65 anos e mulheres acima dos 60 anos, e quem recebe até um salário mínimo tem direito a 100% de isenção.

Quem recebe três salários mínimos tem direito a 50% de isenção.

Os documentos necessários são:

• Cópias do RG e CPF;
• Cópia da Certidão de Nascimento ou casamento;
• Cópia da Certidão de Óbito do cônjuge;
• Comprovante de residência (água ou energia elétrica – com até 60 dias) do requerente ou procurador (apresentar procuração);
• Cópia do espelho do IPTU do ano corrente ou Certidão de Isenção de período anterior;
• Comprovantes de Rendimentos de todos os moradores ou Aposentados e Pensionistas declaração de benefícios INSS, com prazo NÃO superior a 60 (sessenta) dias;
• Cópia do contrato de compra e venda – cessão de direitos ou matrícula do imóvel;
• Declaração de residir no imóvel e não possuir outra propriedade em todo o território nacional.