Prefeitura de Cotia prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal até 22 de dezembro
Medida foi aprovada pela Câmara Municipal e permite negociação de débitos como IPTU e ISSQN vencidos até o final de 2024 com condições especiais
Os contribuintes de Cotia com impostos atrasados ganharam mais tempo para regularizar sua situação junto ao município. A Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda, prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS 2025), instituído pela Lei Complementar 398, de 15 de setembro de 2025.
A ampliação do prazo foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores, em regime de urgência especial, na última terça-feira. Com a alteração, os moradores e empresas têm agora até o dia 22 de dezembro de 2025 para aderir ao programa e quitar débitos municipais com condições facilitadas.
O programa contempla tributos como IPTU, ITBI, ISSQN, taxas diversas, preços públicos e multas administrativas vencidos até 31 de dezembro de 2024. O PREFIS 2025 permite a negociação de dívidas com descontos e modalidades facilitadas, visando a recuperação financeira e a redução da inadimplência. Vale ressaltar que multas de trânsito, descumprimento de contratos e valores oriundos de decisões judiciais não estão incluídos no benefício.
Segundo o prefeito Welington Formiga, a medida atende ao interesse público. “A prorrogação amplia a oportunidade para que mais moradores e empresas consigam aproveitar os benefícios do PREFIS”, afirmou. Formiga destacou ainda que a iniciativa deve reforçar o equilíbrio fiscal do município, ampliando a arrecadação destinada às políticas públicas.
Como aderir
A adesão pode ser realizada de duas formas: presencialmente ou on-line.
Para o atendimento presencial, é necessário ir ao Centro Integrado Tributário (CIT), localizado na Av. Benedito Isaac Pires, 35 – Pq. Dom Henrique. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, e o atendimento ocorre somente mediante agendamento prévio. É preciso levar documento oficial com foto e comprovante de endereço atualizado (empresas devem apresentar procuração e contrato social).
Quem preferir, pode fazer a adesão on-line através do link oficial: https://cidadaocotia.giap.com.br/ords/cotia/f?p=1315:1.
