Prefeitura de Itapevi promete plano em 30 dias para regularizar o CMDCA
Compromisso foi firmado após recomendação da Defensoria Pública que apontou ausência de sede, orçamento próprio e transparência na gestão do fundo da infância e juventude.
A Prefeitura de Itapevi assumiu o compromisso de apresentar, em até 30 dias, um plano de adequação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) às exigências legais. A decisão foi tomada em reunião realizada no dia 19 de maio, na sede da Defensoria Pública, após a entrega da Recomendação nº 01/2026 pelo Defensor Público Peter Gabriel Molinari Schweikert aos secretários de Justiça e de Desenvolvimento Social do município.
O documento, expedido em 9 de março de 2026, apontou uma série de irregularidades, como ausência de sede equipada, falta de orçamento próprio e ausência de transparência na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD). Entre as orientações estão a convocação de assembleia para eleição de nova Mesa Diretora presidida pela sociedade civil, criação de página institucional com publicação de atas e extratos, além da revogação do decreto que concentrou poderes sobre o fundo no Executivo.
Segundo o Defensor Público, os secretários reconheceram as dificuldades financeiras e de prazo, mas se comprometeram a apresentar um projeto de adequação dentro do período estabelecido.
A recomendação é resultado de um procedimento iniciado em outubro de 2025, após denúncias sobre irregularidades na estrutura do CMDCA. Em janeiro de 2026, a Defensoria requisitou informações formais e recebeu confirmação da então presidente do colegiado sobre a inexistência de sede, equipe técnica e acesso aos extratos do fundo.
O CMDCA é considerado essencial para o controle social das políticas públicas voltadas à infância e adolescência, permitindo que a sociedade civil acompanhe a aplicação dos recursos e participe da definição de prioridades no orçamento municipal. Para o Defensor Público, conselhos como esse são instrumentos fundamentais da democracia direta e da garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
A Defensoria Pública seguirá acompanhando o caso, com o objetivo de fortalecer a transparência e assegurar que o CMDCA tenha condições adequadas para exercer seu papel na proteção e promoção dos direitos da infância e juventude em Itapevi.
