Profissionais da Educação de Cotia receberão abono Fundeb até 31 de dezembro

A Secretaria de Educação de Cotia informou que realizará o pagamento do Abono Fundeb aos profissionais da Educação Básica da rede municipal. A medida foi oficializada após a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 402/2025 pela Câmara Municipal, no dia 9. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 31 de dezembro de 2025.

O benefício, de caráter excepcional e transitório, utiliza o saldo financeiro disponível do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) após a quitação de todas as despesas obrigatórias do exercício de 2025.

Quem tem direito ao abono Fundeb

Conforme a legislação aprovada, o abono será destinado aos profissionais em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação. O grupo contemplado inclui:

• Docentes;
• Profissionais de suporte pedagógico direto (diretores, supervisores, orientadores e coordenadores);
• Servidores técnicos, administrativos e operacionais da rede municipal.

A lei veta o pagamento para estagiários e profissionais cedidos a outros órgãos que não atuem em áreas educacionais.

Cálculo e regras

O valor do abono terá um teto: não poderá ultrapassar 50% da remuneração bruta anual do servidor. Para profissionais que ingressaram na rede ao longo de 2025, o pagamento será proporcional ao tempo de serviço.

A administração municipal de Cotia ressalta que o montante não será incorporado aos vencimentos ou salários para nenhum efeito legal, não servirá de base para cálculo de outras vantagens e não sofrerá descontos previdenciários.

A iniciativa cumpre o disposto no artigo 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.113/2020.