Projeto de Lei prevê multa de até R$ 30 mil a quem agredir motoboys em Jandira

A Câmara Municipal de Jandira aprovou um projeto de lei que visa coibir a violência contra trabalhadores de entrega por aplicativo – motoboys. A proposta, de autoria do vereador Franklin Venancio (PL), institui uma multa administrativa que pode chegar a R$ 30 mil para quem cometer atos de agressão contra esses profissionais durante o exercício de sua função.

Ao defender a proposta, o vereador Franklin Venancio ressaltou o papel essencial da categoria para a economia urbana e a vulnerabilidade a que estão expostos. “A classe dos motoboys, hoje, facilita a vida de todo mundo. […] Infelizmente, eles também sofrem uma série de violências, que muitas vezes passa da agressão verbal à física”, lamentou.

De acordo com o texto, o valor da multa será definido com base na gravidade da infração e na capacidade econômica do agressor, variando entre R$ 3 mil e R$ 30 mil. A penalidade pode ser aumentada em 50% se houver o uso de arma, ou até mesmo dobrada em caso de reincidência em um período de cinco anos.

Além da sanção financeira, o projeto garante que o profissional agredido tenha tratamento prioritário nos serviços de saúde de Jandira. Caso a multa não seja paga, o valor será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial.

O Projeto de Lei 88/25 foi aprovado por unanimidade na sessão da última terça-feira (14) e agora segue para a sanção ou veto do prefeito Henri Hajime Sato, o Dr. Sato (PSD).

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