Projeto de lei quer obrigar Prefeitura de Osasco a divulgar dados sobre multas de trânsito
A medida, alega o autor da proposta, permitiria a fiscalização sobre a aplicação dos recursos arrecadados, que por lei devem ser destinados à sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Tramita na Câmara Municipal de Osasco um projeto de lei que obriga a Prefeitura a divulgar, mensalmente, informações sobre o número total de multas de trânsito aplicadas no município, o valor arrecadado e o valor pendente a ser arrecadado com elas.
“O Poder Executivo publicará em sua página oficial na internet até o dia 10 de cada mês, relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados”, diz o projeto, apresentado pelo vereador Tinha Di Ferreira (PTB).
“A presente matéria permite à população local o pleno conhecimento dos valores recolhidos aos cofres públicos em decorrência da atividade de fiscalização de trânsito no município”, diz Tinha na Justificativa da proposta.
Fiscalização
A medida, alega o vereador, permitiria a fiscalização sobre a aplicação dos recursos arrecadados, que por lei devem ser destinados à sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Além disso, 5% da arrecadação deve ir para a um fundo nacional de segurança e educação no trânsito.