Projeto proíbe empresas de usar imagem de funcionários nas redes sociais sem previsão contratual
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados quer proibir empresas de utilizar a imagem de funcionários em suas redes sociais quando essa atividade não for compatível com o cargo contratado ou com as atribuições da função exercida

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados quer proibir empresas de utilizar a imagem de funcionários em suas redes sociais quando essa atividade não for compatível com o cargo contratado ou com as atribuições da função exercida. O PL 3655/26 também prevê que a exigência dessa participação sem respaldo no contrato de trabalho seja caracterizada como desvio de função.
De autoria do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), a proposta acrescenta a proibição à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto busca estabelecer limites para a participação de empregados em campanhas institucionais, gravações comerciais e transmissões ao vivo promovidas pelas empresas.
Projeto aborda exposição de funcionários na internet
Na justificativa, o autor afirma que o crescimento do marketing digital levou empresas a incluir funcionários em conteúdos publicados nas redes sociais. Segundo Tatto, em muitos casos, essa participação ocorre sem contrato específico, pagamento adicional ou consentimento prévio.
“Em muitos casos, essa participação deixa de ser eventual e passa a integrar a rotina laboral”, afirma o deputado.
O parlamentar também chama a atenção para os efeitos da exposição de fotos e vídeos na internet. Diferentemente do ambiente de trabalho, o conteúdo publicado nas plataformas digitais pode alcançar um público amplo e indeterminado.
Segundo Tatto, essa exposição pode deixar o trabalhador sujeito a críticas, constrangimentos e assédio virtual, com possíveis impactos na vida pessoal, familiar e profissional.
“A preservação da imagem do empregado diante da utilização promovida pelo empregador constitui medida indispensável à proteção dos direitos da personalidade no âmbito das relações de trabalho”, defende o autor.
Tramitação na Câmara dos Deputados
O PL 3655/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos deputados e pelo Senado Federal.