Projeto que cria que cria Promotorias de Justiça Regionais no estado é sancionado
A atuação regionalizada, segundo a justificativa apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça, deve conferir maior eficiência para o tratamento de temas comuns aos municípios.
Foi sancionado nesta segunda-feira, 11, pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), projeto de lei que permite a criação de Promotorias de Justiça Regionais. A medida possibilita maior abrangência de atuação para além dos limites geográficos de uma comarca e mesmo assim respeitando as peculiaridades locais.
O Projeto de Lei foi uma iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2015. “No campo das políticas públicas é nítido que aquele que presta o serviço, seja a União, o Estado ou o município, necessita ter interlocutores com atuação regionalizada e não apenas locais”, disse o Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa.
A atuação regionalizada, segundo a justificativa apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça, deve conferir maior eficiência para o tratamento de temas comuns a todos os municípios, admitindo a especialização. Temas como saúde, educação e meio ambiente poderão ser objeto da atuação dessas futuras Promotorias de Justiça.
Procurador-Geral de Justiça Márcio Fernando Elias Rosa fala sobre a nova reestruturação / Foto: A2img/Gilberto Marques
