Projeto quer facilitar a matrícula de irmãos na mesma escola em Osasco

Tramita na Câmara Municipal de Osasco o Projeto de Lei 62/2022, que assegura a prioridade da matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal. Texto é de autoria do vereador Laércio Mendonça (PSD).

O objetivo da proposta é garantir o direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata da preferência de vagas para irmãos na mesma unidade de ensino.

Laércio defende que, caso seja aprovada, a medida deve oferecer conforto e economia às famílias, uma vez que os gastos com deslocamento são maiores quando irmãos estudam em escolas diferentes, devido à distância.

Antes de ir para votação, a proposta deve passar pela Comissão Permanente da Casa de Leis, que analisará a legalidade e viabilidade técnica.