SinHoRes Osasco defende liberdade para restaurantes escolherem aplicativos de delivery

O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (SinHoRes Osasco – Alphaville e Região) defende que restaurantes tenham liberdade para trabalhar com diferentes aplicativos de entrega. O posicionamento foi divulgado após uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubar cláusulas da 99Food que impediam estabelecimentos parceiros de também atuar na plataforma Keeta.

Segundo a entidade, a decisão permite que os restaurantes utilizem mais de um aplicativo, comparem taxas e condições comerciais e diversifiquem os canais de venda. O sindicato avalia que a medida amplia a concorrência e reduz a dependência de uma única plataforma.

“O empresário precisa ter autonomia para decidir onde e como vender. Não defendemos uma plataforma em detrimento de outra. Defendemos o direito de o restaurante avaliar as alternativas disponíveis e escolher aquelas que sejam mais adequadas ao seu negócio”, afirma Edson Pinto, presidente do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região.

Um capítulo de uma disputa maior pelo livre mercado

A repercussão do caso vai além de Osasco e região. Braço da chinesa Meituan, a Keeta chegou ao Brasil em 2025 anunciando investimentos de R$ 5,6 bilhões no setor de delivery para os próximos cinco anos. A tentativa de banimento imposta pela 99Food foi vista pela Fhoresp – Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo, entidade da qual Edson Pinto também é diretor-executivo, como um risco de retrocesso nesse equilíbrio de forças.

“A Fhoresp quer que as plataformas concorram em igualdade de condições. Já sabemos o quão nocivo é um cenário de monopólio. A iFood, por anos, como única no segmento, usou e abusou dos bares e dos restaurantes, que foram tratados sem a menor consideração e com direito a práticas abusivas. Monopólio é desrespeito comercial”, afirma Pinto.

Segundo ele, somente agora, diante da concorrência, a iFood começou a implantar algumas ações positivas: “não podemos, de maneira alguma, flertar com o retrocesso. O que a 99Food fez contra a Keeta vai de encontro com o que já progredimos neste segmento por meio de muita luta”.

Entidade cobra regulamentação para o mercado de delivery após decisão sobre 99Food e Keeta / Foto: senivpetro/Magnific.com

Entidade relata histórico de práticas abusivas

Não é de hoje que a Fhoresp aponta práticas abusivas por parte do iFood, que ainda concentra entre 70% e 80% dos clientes do setor, segundo a entidade. Entre as arbitrariedades citadas pela Federação estão as altas taxas cobradas a restaurantes, bares e lanchonetes, que podem chegar a até 35%, a falta de transparência em relação ao algoritmo e ao acesso a dados dos clientes, além das precárias condições de trabalho oferecidas aos entregadores, tema que também está há tempos no radar da entidade.

No ano passado, a Fhoresp elaborou e divulgou uma cartilha direcionada aos empresários do setor de Alimentação com orientações sobre a criação de aplicativos próprios, a formação de cooperativas de entrega e a migração para outras plataformas, como alternativas à iFood.

“Estamos falando de um mercado gigantesco e ainda com muita capacidade de crescimento. Contudo, as empresas desta seara precisam competir com práticas concorrenciais sadias e num ambiente de livre mercado. Todo o ecossistema sai ganhando com isso: aplicativos de delivery, bares, restaurantes e, especialmente, os consumidores”, destaca Edson Pinto.

Cobrança por regulamentação

O sindicato patronal e a federação defendem também a regulamentação do mercado de entregas. Na avaliação de Edson, tal medida “é pauta urgente” e já foi apresentada pela Fhoresp às autoridades competentes. “O setor de entregas no Brasil segue à mercê das big techs, que têm ditado regras e levado vantagem em cima de bares, de restaurantes, de lanchonetes e de trabalhadores. É necessário que se estabeleça o mínimo de regramento no País, a fim de se evitar a exploração”, critica.

A decisão do TJ-SP foi tomada por unanimidade em 29 de setembro e tem alcance nacional. A 99Food afirmou que discorda do entendimento e que pretende recorrer.