Uber é processada em R$ 321 milhões por cobrança de taxa para motoristas
Ministério Público do Trabalho quer suspender o programa “Passe para Motoristas”, devolver valores pagos pelos trabalhadores e obter indenização por dano moral coletivo
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. para pedir a suspensão do programa “Passe para Motoristas”, que estabelece uma cobrança para que motoristas possam aceitar corridas pelo aplicativo. O órgão também solicita a devolução dos valores pagos pelos trabalhadores e uma indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo.
O processo tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA). Na ação, o MPT questiona o modelo de cobrança e afirma que o programa pode gerar endividamento dos motoristas e caracterizar uma situação de servidão por dívida.
Lançado em 25 de maio, inicialmente em 12 cidades, o programa já alcançou 29 municípios, segundo informações disponíveis no site oficial da Uber. A empresa também prevê a expansão da modalidade para outras localidades do país.
Como funciona o programa
Segundo os termos divulgados pela Uber, o Passe funciona como uma assinatura que permite ao motorista utilizar o aplicativo sob determinadas condições. Há modalidades com validade de 24 ou 72 horas e outra baseada nos ganhos obtidos pelo trabalhador. Nesta última opção, o motorista paga um valor para trabalhar sem a cobrança tradicional de taxa de serviço até alcançar determinado limite de faturamento. O programa também prevê uma chamada “ativação automática” após a conclusão da primeira viagem elegível.
O MPT questiona o fato de o motorista precisar pagar antecipadamente sem ter garantia de que conseguirá recuperar o valor investido.
De acordo com a ação, os próprios termos da Uber estabelecem que a aquisição do Passe não garante um número mínimo de corridas. As viagens também podem ser direcionadas pelo algoritmo da plataforma a motoristas que não aderiram ao programa.
Para o órgão, essa estrutura transfere ao trabalhador o risco de não obter renda suficiente para compensar o valor pago.
MPT aponta possibilidade de servidão por dívida
Na avaliação do procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, responsável pela ação pelo MPT, o mecanismo pode criar uma situação de dependência econômica entre o motorista e a plataforma.
“O mecanismo de cobrança do Passe cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente”, afirma o procurador no processo.
Segundo Fernandes, caso o motorista não tenha saldo suficiente, as remunerações futuras podem ser retidas automaticamente para quitar o valor devido.
“Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida”, diz o procurador.
O MPT também questiona as regras contratuais do programa. Segundo o órgão, os termos são definidos unilateralmente pela empresa e permitem alterações “a qualquer tempo e a seu exclusivo critério”. A ação também aponta que a Uber pode desativar o Passe sem devolver o valor pago.
Programa pode custar mais de R$ 1 mil por mês
Outro ponto destacado pelo MPT é o impacto financeiro para os motoristas. Segundo o órgão, os valores cobrados pelo programa podem superar R$ 1 mil por mês.
Para o coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Ilan Fonseca, o modelo transfere ao trabalhador um custo que, na avaliação do órgão, não deveria ser necessário para ter acesso às corridas.
“Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela Uber em face dos seus motoristas, valores que podem superar até R$ 1 mil por mês”, afirmou.
Fonseca também disse que a cobrança pode gerar uma situação de endividamento para quem depende das corridas para obter renda.
“Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app que já começa sua jornada devendo à plataforma”, declarou.
O MPT sustenta que essa condição pode caracterizar trabalho em situação análoga à escravidão, mas essa é uma alegação apresentada pelo órgão na ação e ainda será analisada pela Justiça.
MPT questiona impacto na concorrência
A ação também aborda possíveis efeitos do programa sobre a concorrência entre aplicativos.
Segundo o MPT, como o motorista já terá pago pelo Passe, utilizar outro aplicativo durante o período de validade da assinatura poderia representar perda do valor investido. Na avaliação do órgão, isso pode incentivar uma concentração da atividade na Uber e funcionar como uma forma indireta de fidelização.
O Ministério Público também pediu acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber para analisar critérios relacionados à distribuição de corridas, formação dos valores, precificação dinâmica e repasses aos motoristas.
O que diz a Uber
Em nota, a Uber contestou as conclusões apresentadas pelo MPT e afirmou que vai fornecer à Justiça as informações necessárias para esclarecer os pontos questionados.
A empresa destacou uma decisão proferida no último dia 20 pelo juiz titular da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, Luciano Carreiro. Segundo a Uber, o magistrado apontou a necessidade de “cautela” e “prudência processual” na análise dos pedidos feitos pelo Ministério Público do Trabalho.
Ainda de acordo com a empresa, o juiz afirmou que a relevância das questões discutidas “não autoriza que sejam consideradas fatos definitivamente estabelecidos”.
A Uber também declarou que refuta as conclusões do MPT e classificou as alegações como baseadas em “concepções equivocadas sobre o funcionamento da plataforma e em posições ideológicas” sobre a relação entre os motoristas e o aplicativo.
A empresa afirmou ainda que o modelo de assinatura já é utilizado há anos por outros aplicativos do setor no Brasil.
Segundo a Uber, o Passe para Motoristas é uma alternativa ao modelo tradicional de cobrança de taxa por viagem e está em fase de testes. A empresa diz que a proposta busca oferecer aos motoristas “previsibilidade antecipada sobre o custo do serviço de intermediação”, dentro das condições estabelecidas pela plataforma.
