Câmara aprova projeto que regulamenta desmanche de veículos em Jandira
"Esse Projeto de Lei vai regulamentar desmanches e ferros velhos, dando poder de fiscalizar e lacrar o estabelecimento que incentiva o roubo ou furto em Jandira", disse o autor da proposta.
A Câmara Municipal de Jandira aprovou, na sessão da última terça-feira (7), o projeto de lei que regulamenta empresas do ramo de desmanche, comércio de peças usadas, ferro e sucata na cidade.
O Projeto de Lei nº 37/22 é de autoria do vereador e presidente da Câmara de Jandira, Franklin Venancio da Silva Netto (Podemos). Na justificativa, o parlamentar disse que o texto vai possibilitar maior controle na fiscalização, além de coibir práticas criminosas.
“Esse Projeto de Lei vai regulamentar desmanches e ferros velhos, dando poder de fiscalizar e lacrar o estabelecimento que incentiva o roubo ou furto na cidade de Jandira. […] Lembrando que receptação é crime. E a partir de agora, além de ser crime, o estabelecimento ainda pode ser lacrado. Nós não podemos compactuar com pessoas que vivem da desgraça alheia”, disse o vereador.
Aprovada de forma unânime no Legislativo, a proposta segue para as mãos do Executivo e, para virar lei, precisa ser sancionada.
