Câmara de Cotia anuncia recondução de Alexandre Frota ao cargo de vereador
Medida cumpre liminar da 3ª Vara Cível que apontou ilegalidade na demora da presidência em restituir mandato após restabelecimento de direitos.
A Câmara Municipal de Cotia informou, através de nota oficial, que o Alexandre Frota (PDT) será reconduzido ao cargo de vereador ainda nesta terça-feira, 16 de dezembro. A medida ocorre em cumprimento a uma decisão judicial liminar, notificada oficialmente ao Poder Legislativo na última segunda-feira (15).
Segundo a nota, os setores competentes da Casa de Leis já estão realizando os trâmites internos e as comunicações necessárias para efetivar o retorno. A Câmara ressalta, no entanto, que se trata de uma concessão de tutela provisória em ação de mandado de segurança cível, passível de contestação ou revisão futura, e não de uma decisão definitiva com trânsito em julgado.
Entenda a decisão judicial
A determinação foi proferida às 10h de segunda-feira (15) pelo juiz Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy, da 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia, nos autos do processo nº 1012087-29.2025.8.26.0152 (leia aqui).
No documento, a Justiça reconheceu a omissão do Presidente da Câmara, vereador Professor Osmar, em devolver o cargo a Frota. O magistrado apontou que a autoridade coatora já tinha ciência do restabelecimento dos direitos políticos de Alexandre Frota desde o dia 5 de dezembro de 2025, mas limitou-se a encaminhar o caso para a Procuradoria Legislativa, retardando o exercício da vereança.
O juiz classificou o procedimento administrativo da Câmara como aparentemente ilegal e “totalmente assimétrico em relação ao processo de perda do mandato”. A decisão destacou ainda que a demora causou prejuízo imediato ao parlamentar, tanto financeiro quanto político, impedindo-o de representar os interesses de seus eleitores.
