Liminar determina recondução imediata de Alexandre Frota ao cargo de vereador em Cotia

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia, deferiu nesta segunda-feira (15) uma liminar que determina a imediata recondução de Alexandre Frota (PDT) ao cargo de vereador. A decisão, assinada pelo juiz Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy, atende a um Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência impetrado contra a Câmara Municipal de Cotia.

De acordo com o documento expedido em 15 de dezembro de 2025, o magistrado reconheceu a existência de fundamento para a suspensão do ato que impedia o retorno do parlamentar. O texto judicial aponta que, em 5 de dezembro de 2025, a autoridade coatora (Presidência da Câmara) já havia tomado ciência da decisão da Justiça Eleitoral que restabelecia os direitos políticos de Frota. No entanto, limitou-se a encaminhar o ofício para a Procuradoria Legislativa para emissão de parecer, retardando a reintegração.

Em sua fundamentação, o juiz Godoy classificou o procedimento administrativo da Casa de Leis como aparentemente ilegal e “totalmente assimétrico em relação ao processo de perda do mandato”. O magistrado argumentou que, assim como a condenação suspende imediatamente os direitos, a decisão que revoga tais efeitos deve ter eficácia igual para a recondução automática, sem depender de conveniência política.

Prejuízos e execução da ordem

A decisão destaca ainda o risco de ineficácia da segurança caso se aguardasse a sentença final, citando o “prejuízo imediato” ao impetrante, tanto do ponto de vista financeiro — impedindo o recebimento de vencimentos — quanto político, ao proibi-lo de participar das deliberações e representar seus eleitores.

Para garantir a celeridade, a cópia da própria decisão judicial servirá como ofício. A Câmara Municipal terá o prazo de 10 dias para prestar informações. O descumprimento de ordem judicial pode acarretar consequências legais, incluindo crime de desobediência e multas.