Cioeste debate segurança jurídica e papel dos municípios com Gilmar Mendes e Paulo Gonet
Ministro do STF e Procurador-Geral da República palestraram sobre integração das guardas municipais e importância da previsibilidade legal para prefeitos e autoridades da região oeste.
O Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo (Cioeste) promoveu um importante debate sobre os desafios dos municípios, segurança jurídica e o fortalecimento da gestão pública nesta segunda-feira, 28 de abril. O evento contou com palestras de duas das maiores autoridades jurídicas do país: o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a convite do presidente do consórcio e prefeito de São Roque, Guto Issa.
O encontro reuniu um público qualificado, incluindo prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais das cidades consorciadas, deputados estaduais e federais, além de presidentes das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da região. A cidade de São Paulo, recentemente integrada ao consórcio, foi representada pelo secretário municipal de Justiça, André Lemos.
Ao abrir o evento, Guto Issa expressou a honra em receber os juristas e destacou o crescimento do consórcio com a adesão da capital, passando a representar 24% do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado de São Paulo e 7% do PIB nacional.
Em sua apresentação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enfatizou a premissa de que “sem segurança jurídica não há progresso”. Ele argumentou que a insegurança e a imprevisibilidade legal paralisam investimentos e comprometem o futuro. Gonet salientou que a segurança jurídica não impede a evolução das normas, mas exige que as mudanças sejam justas e previsíveis, citando a importância de leis claras, estáveis e transições legislativas bem planejadas para evitar injustiças, como em alterações previdenciárias ou mercadológicas.
O ministro Gilmar Mendes focou sua palestra no papel crucial dos municípios na segurança pública e na organização urbana. Defendeu a necessidade de atuação coordenada entre União, estados e municípios, ressaltando a importância da integração das guardas municipais ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Mendes mencionou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que visa incluir formalmente as guardas municipais no artigo 144 da Constituição Federal, como órgãos de segurança pública.
Citando o ex-governador Franco Montoro – “as pessoas vivem no município, adoecem no município, precisam dos hospitais no município, e é no município que as coisas acontecem” – o ministro reforçou a ideia de fortalecer as guardas como força de segurança próxima da comunidade. Ele defendeu a formalização das guardas como polícias municipais, com atribuições claras e formação adequada, como passo essencial para aprimorar a segurança pública no Brasil através da cooperação federativa.
A solenidade foi apresentada pelo jornalista e âncora da CNN, Márcio Gomes. Entre as diversas autoridades presentes, destacaram-se os deputados federais Arlindo Chinaglia e Cesinha Madureira; o desembargador do TJSP, James Siano; o conselheiro do TCESP, Maxwell Borges de Moura Vieira; e prefeitos como Gerson Pessoa (Osasco), Beto Piteri (Barueri), Dr. Sato (Jandira), Teco de Godoy (Itapevi), Mário Pires (Ibiúna), Piter Santos (Vargem Grande Paulista), Herculano Castilho Passos Júnior (Itu), Gregorio Maglio (Pirapora do Bom Jesus) e Reinaldo Alves Moreira Filho (São Sebastião).
