Justiça determina que Jandira implemente CAPSi Infantojuvenil em até 180 dias
Decisão atende pedido do Ministério Público após prefeitura descumprir sucessivas promessas de inauguração do serviço ao longo de 2025
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão liminar proferida na última terça-feira (24), que a Prefeitura de Jandira implemente e coloque em funcionamento o Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi) no prazo máximo de 180 dias. A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público (MPSP), que aponta omissão da administração municipal no atendimento à saúde mental de crianças e adolescentes.
Segundo o promotor de Justiça Diego Dutra Goulart, Jandira possui aproximadamente 128 mil habitantes — quase o dobro do mínimo exigido pelo Ministério da Saúde para a obrigatoriedade do serviço —, mas nunca disponibilizou a unidade. Atualmente, o atendimento é realizado de forma precária no Centro de Reabilitação Humana (CRH), limitando-se a consultas psiquiátricas. Casos mais graves são encaminhados informalmente ao CAPSi de Barueri, sem convênio formal.
Histórico de promessas descumpridas
A investigação do MPSP revelou que a prefeitura prometeu a inauguração do CAPSi por quatro vezes durante o ano de 2025 (nos meses de maio, julho, setembro e outubro), mas os prazos nunca foram cumpridos. Em janeiro de 2026, a administração admitiu que o serviço não foi inaugurado e não apresentou nova previsão, o que motivou o ajuizamento da ação.
Embora a liminar tenha sido indeferida em primeiro grau, o desembargador Marcelo Semer, da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP, acolheu o agravo do Ministério Público. O magistrado destacou que o reiterado descumprimento de prazos indica a necessidade de imposição judicial para assegurar direitos fundamentais.
Para o promotor Diego Dutra Goulart, a decisão é uma vitória contra o cenário de desassistência de jovens com depressão grave, transtornos psicóticos e problemas com álcool e drogas. O Ministério Público informou que seguirá acompanhando o cumprimento da ordem, que prevê multa em caso de novo descumprimento por parte da prefeitura.
A prefeitura de Jandira foi questionada sobre a determinação, e o espaço segue aberto para manifestações.