Osasco terá Câmara de Conciliação e Transação Fiscal
Órgão visa facilitar regularização de débitos acima de R$ 350 mil e reduzir processos judiciais; iniciativa prevê descontos e pagamento via prestação de serviços.
A Câmara Municipal de Osasco aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar 11/2025, que institui a Câmara de Conciliação e Transação Fiscal no município. A proposta, de autoria do prefeito, recebeu o sinal verde dos vereadores em dois turnos, durante a 67ª Sessão Ordinária e a 7ª Sessão Extraordinária de 2025.
A iniciativa tem como objetivo principal facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários através de acordos amigáveis entre a Prefeitura e os contribuintes. A medida busca promover maior eficiência administrativa, aumentar a arrecadação municipal e reduzir a litigiosidade, diminuindo o número de processos judiciais e agilizando a recuperação de créditos públicos.
Como funcionará
A Câmara de Conciliação será um órgão especializado atuando junto à Procuradoria-Geral do Município. O programa é voltado para dívidas inscritas na dívida ativa com valor mínimo de R$ 350 mil. Entre as condições facilitadas oferecidas aos munícipes estão:
- Descontos de até 50% em juros e multas;
- Parcelamento em até 12 vezes;
- Possibilidade de pagamento através da prestação de serviços nas áreas de saúde e assistência social (válido tanto para pessoas físicas quanto jurídicas).
Segundo o prefeito Gerson Pessoa (Podemos), a criação do órgão segue uma tendência já adotada pela União e por outros municípios brasileiros. Para o líder do governo na Câmara, vereador Délbio Teruel (União), a medida é estratégica para o ajuste fiscal. “Esse projeto vai fazer com que, efetivamente, os grandes devedores venham a acertar suas dívidas”, explicou o parlamentar.