Prefeitura de Cotia diz que reforma da previdência municipal é ‘obrigação legal’ e nega perda de direitos
Em nota, administração responde a protesto de servidores nesta terça-feira (24) e afirma que mudanças no COTIAPREV cumprem exigência da Emenda Constitucional de 2019.
A Prefeitura de Cotia se manifestou, nesta terça-feira (24), sobre a mobilização de um grupo de servidores municipais em frente à Câmara Municipal. Em nota, o governo reafirmou seu “compromisso com a transparência, o diálogo e, sobretudo, com a responsabilidade na condução da gestão pública” diante da proposta de atualização das regras do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cotia (COTIAPREV).
De acordo com a administração municipal, as mudanças não são opcionais, mas sim o cumprimento de uma norma federal. A prefeitura esclareceu que a adequação “não representa retirada arbitrária de direitos, tampouco uma escolha política da atual administração, mas sim o cumprimento de uma obrigação legal imposta pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019”.
Divergências e “privilégios”
O Executivo lamentou a forma como o tema vem sendo tratado por parte dos manifestantes, afirmando que o debate ocorre sob “interpretações distorcidas, que acabam gerando insegurança desnecessária entre os servidores”.
A nota ainda rebate as pautas do movimento, alegando que a mobilização “reivindica a manutenção de privilégios que já foram suprimidos pela própria Reforma da Previdência, aprovada em 2019, e que deixaram de existir no ordenamento jurídico nacional”.
Garantias aos servidores
Para tranquilizar o funcionalismo, a prefeitura destacou dois pontos centrais da proposta:
- Não haverá aumento na alíquota de contribuição dos servidores;
- Os direitos adquiridos serão integralmente respeitados para todos que já cumpriram os requisitos para a aposentadoria.
Segundo a gestão, a medida busca garantir o “equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário”, assegurando que o pagamento de benefícios seja sustentável no longo prazo. A adequação também atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Ao finalizar, a Prefeitura de Cotia reiterou que seguirá aberta ao diálogo com a categoria, mas ressaltou que “não abrirá mão da responsabilidade de adotar as medidas necessárias para proteger a previdência municipal e garantir segurança jurídica” e o futuro dos segurados.
