A Prefeitura de Cotia reforçou nesta sexta-feira (14) que cumprirá integralmente, sem recursos, a decisão liminar proferida em favor de uma ação direta de inconstitucionalidade contra as Leis Complementares 380/2024, que atualiza o Plano Diretor, e 381/2024, referente ao Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo na cidade. Com essa decisão, voltam a vigorar as Leis Complementares 325/2022 e 334/2022 para ordenamento urbano, análise e avaliação de pedidos de alvarás e licenças solicitadas aos órgãos municipais competentes.
A administração municipal afirmou ainda que seguirá acompanhando os desdobramentos judiciais e atuará para que “haja segurança jurídica e transparência nos processos administrativos”. “Não compactuamos com as mudanças feitas nas leis complementares no ano de 2024”, reforçou o prefeito de Cotia, Welington Formiga (PDT).
A liminar que suspendeu a revisão no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Cotia foi proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no final de janeiro, atendendo a um pedido do Ministério Público (MP). A decisão, do desembargador Mário Devienne Ferraz, considerou que a revisão do plano, aprovada pela gestão de Rogério Franco no ano passado, traria “danos irreversíveis” ao meio ambiente.
O prefeito Formiga declarou desde o início do imbróglio que sua gestão não recorreria das decisões judiciais, e defendeu também a transparência no processo. “Nosso compromisso é, no momento oportuno, fazermos revisão do Plano Diretor de Cotia e da Lei de Uso e Ocupação de Solo garantindo ampla participação popular, transparência e ouvindo órgãos e entidades que ajudarão Cotia a ter leis que garantam o desenvolvimento da cidade, com o menor impacto ambiental e social possível”, completou.
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