Comissão do Senado rejeita PEC da Blindagem
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a controversa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), que ficou conhecida como "PEC da Blindagem".
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a controversa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), que ficou conhecida como “PEC da Blindagem” ou “PEC das Prerrogativas”. A decisão, com 26 votos contrários e nenhum a favor, representa uma derrota contundente para a proposta que havia sido aprovada por ampla maioria na Câmara dos Deputados na última semana.
A matéria, que agora segue para uma votação final no Plenário do Senado com um acordo já firmado pela sua rejeição definitiva, enterra a tentativa de exigir autorização prévia do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal (STF) pudesse abrir ações penais contra parlamentares.
“PEC da Picaretagem”
A rejeição no Senado foi marcada por discursos duros e uma coesão política que contrastou com a votação na Câmara. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), que já havia se posicionado contra a medida, classificou a PEC como uma falta de respeito ao eleitor. “Há mais de um mês, me posicionei contra essa PEC para preservar o colegiado, tanto do Senado quanto da Câmara, de se contaminar com uma matéria dessa natureza”, afirmou.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), não mediu palavras para criticar a proposta. “Confio que o plenário desta comissão rejeitará a ‘PEC da Blindagem’, virando uma página triste do nosso Legislativo e homenageando a nítida vontade popular, que clama por mais Justiça”, declarou Vieira.
O sentimento de repulsa foi ecoado por outros senadores, como Omar Aziz (PSD-AM), que listou os apelidos que a proposta ganhou: “Essa PEC não é ideológica; ela é imoral. A chamada PEC das Prerrogativas virou PEC da Picaretagem, PEC da Imoralidade, PEC da Bandidagem, PEC do Escudo da Corrupção, PEC dos Intocáveis”.
Em seu parecer, Alessandro Vieira argumentou que a proposta, sob a aparência de proteger o mandato, era na verdade um “golpe fatal na sua legitimidade”, abrindo portas para transformar o Legislativo em um “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. Para ele, a medida configurava um claro desvio de finalidade para proteger autores de crimes graves como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
O caminho até o Senado
A proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados no dia 16 de setembro, com o apoio de 353 parlamentares no primeiro turno e 344 no segundo. O texto, defendido principalmente por partidos do Centrão, previa não só a autorização do Congresso para processar deputados e senadores, mas também estendia o foro privilegiado a presidentes de partidos.
Deputados Fábio Teruel, Renata Abreu e Ribamar Silva /Fotos: Zeca Ribeiro/Mário Agra/Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Na ocasião, o deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator na Câmara, defendeu que a medida era um “escudo protetivo”. Da região de Osasco e Barueri, a proposta dividiu votos, com Renata Abreu (Podemos-SP) e Fábio Teruel (MDB-SP) votando a favor, enquanto Ribamar Silva (PSD-SP) se posicionou contra, afirmando: “Não defendo blindagem para políticos, defendo blindagem para o povo”.
A decisão unânime da CCJ do Senado, no entanto, sinaliza o fim da linha para a “PEC da Blindagem”, que deve ser arquivada em definitivo após a votação no Plenário da Casa ainda nesta quarta-feira.
Com a Agência Senado
