Demagogia. Populismo. Oportunismo. As três palavras-conceito que resumem a atitude da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso Nacional ao aprovar a PEC da redução da maioridade penal. PEC que deve agora ser submetida à votação pelo plenário, sob o aplauso de uma parcela da população alienada da realidade, mas culturalmente conectada a uma agenda delineada pela ala sensacionalista da mídia.
Menos de 1% dos crimes são cometidos por menores
A proposta de redução da maioridade penal não é outra coisa senão resultado de uma doença que cada vez mais avança na sociedade brasileira: a incapacidade de análise crítica, interpretação de dados e concatenamento lógico de causas e efeitos. Não há, por parte de nenhum organismo nacional ou internacional, em qualquer esfera de poder, estatística ou estudo que aponte crianças e adolescentes como um problema de fato no campo da criminalidade. Pelo menos não um que obrigasse a redução da maioridade penal.
Menos de 1% dos crimes totais do Brasil são cometidos por menores de 18 anos, segundo dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), ligada ao Ministério da Justiça (2013). Compilando dados dos últimos 20 anos, do total de homicídios cometidos no Brasil, apenas 3% foram realizados por adolescentes.
Em contraste, o mesmo levantamento mostra que são os jovens (de 15 a 29 anos) as maiores vítimas da violência. Em 2012, entre os 56 mil homicídios em solo brasileiro, 30 mil eram jovens, em sua maioria negros e pobres.
Mas isso não dá Ibope. O que dá é um Congresso míope, carente de recuperar sua imagem, aprovando uma medida que na melhor das hipóteses tira do estado a obrigação de investir em educação e oportunidades, e lhe confere a tarefa de encarcerar. Dá a falsa sensação de segurança a uma população que esquece que o criminoso, 99,99% das vezes, não é uma criança. Mas um adulto, manipulando-a.
