O superendividamento no Brasil: entre a publicidade abusiva e a dignidade da pessoa humana

Nos últimos anos, o superendividamento tornou-se um dos maiores problemas sociais e jurídicos do Brasil. A facilidade de acesso ao crédito, aliada a práticas abusivas de instituições financeiras e à falta de educação financeira da população, tem colocado milhares de famílias em situação de vulnerabilidade, comprometendo sua subsistência e a dignidade da pessoa humana.

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, trouxe avanços significativos ao Código de Defesa do Consumidor, como a possibilidade de repactuação coletiva de dívidas e a proteção do mínimo existencial. No entanto, sua efetividade depende da atuação conjunta do Poder Judiciário, Defensoria Pública, advocacia e sociedade civil.

Um dos fatores que mais contribui para esse cenário é a publicidade abusiva, que induz consumidores, especialmente os mais vulneráveis, a contratar empréstimos sem plena consciência das consequências financeiras. Ofertas de crédito sem consulta ou dinheiro rápido exploram fragilidades, violando direitos previstos nos arts. 36 e 37 do CDC.

O superendividamento não deve ser tratado apenas como problema individual, mas como questão social e estrutural. Para mudar essa realidade, é preciso fortalecer a fiscalização, investir em programas de educação financeira e incentivar práticas de crédito responsável por parte das instituições financeiras.

Somente com a conjugação dessas medidas será possível reduzir o superendividamento e resguardar a dignidade da pessoa humana, conforme previsto na Constituição Federal e reforçado pela jurisprudência dos tribunais brasileiros.