
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos foi promulgada nesta quinta-feira, 15, como Emenda Constitucional 95, e agora é lei. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior. Críticos defendem que a emenda vai tirar recursos públicos de áreas como saúde e educação.